Custeio de cursos fora da UFT - Capacitação externa

DEFINIÇÃO

Capacitação realizada e certificada por outra instituição, pública ou privada, em nível nacional ou local, com turma fechada ou aberta. Poderá ser de forma presencial e a distância. A frequência é indispensável para a certificação.

REQUISITO BÁSICO

A participação do servidor em evento de capacitação externa poderá ser solicitada por iniciativa do servidor ou da chefia imediata, observando-se os seguintes requisitos básicos:

a) ser servidor público federal ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou servidor de carreira;

b) A ação de capacitação deverá ter correlação direta com a área de atuação do servidor em cargo ou função ocupada e atividades desenvolvidas pelo servidor na Instituição;

c) Possuir a escolaridade exigida para o evento;

d) Possuir os pré-requisitos exigidos pela capacitação;

e) Desenvolver competências institucionais e individuais relacionadas com o evento.

DOCUMENTAÇÃO

A fase de solicitação é de responsabilidade do solicitante, que deve anexar ao processo os seguintes elementos:

a) Solicitação/Requisição de capacitação, por meio de memorando com o parecer e autorização da chefia imediata, com antecedência mínima de, pelo menos, 30 dias;

b) No caso de capacitação que necessita de Diárias e Passagens, é necessário que a requisição venha explícita na solicitação da capacitação;

c) Folder do curso com os dados da empresa que o está disponibilizando, contendo informações e o cronograma do evento;

d) Formulário de Pré-Inscrição Individual, por participante;

e) Termo de Compromisso e Responsabilidade.

DOCUMENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAPACITAÇÃO

1. Compete ao servidor solicitante:

a) Relatório de Viagens - SDP - Sistema de Diárias e Passagens (no caso de pagamento de passagens e/ou diárias);

b) Relatório de competências desenvolvidas – MEC;

c) Tickets das passagens (no caso de pagamento de passagens);

d) Certificado da capacitação (se houver).

Após finalização do curso, entregar esta documentação para a CFORMA no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data de término da capacitação.

2. Compete à CFORMA:

a) Abrir processo administrativo;

b) Solicitar SMS;

c) Emitir Termo de Referência;

d) Solicitar Nota de Empenho para confirmação e pagamento de Inscrição;

e) Solicitar Regularidade jurídica da contratada (contrato social/ estatuto social/ documentação dos responsáveis legais);

f) Emitir Cláusulas Necessárias;

g) Solicitar atestado de capacidade técnica da empresa que irá presidir a capacitação;

h) Solicitar certidões de regularidade fiscal da empresa;

i) Emitir despacho de solicitação de inscrição.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Se o evento for gratuito, mas necessite de diárias e passagens, será necessário encaminhar memorando de solicitação e formulário de solicitação de Diárias e Passagens para a CFORMA;

2. A participação do servidor em eventos externos de capacitação deverá ser precedida, obrigatoriamente, da formação de processo, em casos de cursos que exijam pagamento de inscrição. Caso o curso seja gratuito não será necessária abertura de processo;

3. O pagamento somente será efetuado por meio de Nota de Empenho;

4. É necessária a emissão da Nota de Empenho para confirmar a inscrição do solicitante;

5. Após finalização do curso, entregar a documentação de prestação de contas para a CFORMA no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data de término da capacitação.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei 11.091/2005, de 12 de janeiro de 2005;

2. Decreto nº 5.825/2006, de 29 de junho de 2006;

3. Decreto nº 5.707/2006, de 23 de fevereiro de 2006;

4. Resolução Consuni 06/2006;

5. Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990;

6. Resolução Consuni N°19/2006 – PDIPCCTAE.