Auxílio Saúde

DEFINIÇÃO:

Ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

 REQUISITOS BÁSICOS:

1. Ser servidor, ocupante de cargo efetivo ou inativo, ou ser beneficiário de pensão civil;
2. Ser titular do plano de saúde;
3. Os dependentes deverão constar nos registros cadastrais do servidor.

DOCUMENTAÇÃO:

1. Aplicativo SouGov.br (Servidores e dependentes) Manual para solicitação via SouGov.br;
2. Anexar termo/contrato de adesão ou declaração, ou algum outro documento que comprove de forma inequívoca a adesão ao plano de saúde e que discrimine os beneficiários do plano(titular e dependentes), boleto e comprovante de pagamento, declaração de pagamento ou algum outro documento que comprove a quitação da mensalidade do mês em que formalizar a solicitação do auxílio;
3. Anexar cópia ou foto legível da documentação dos dependentes: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento/Certidão de União Estável (caso não conste no registro cadastral do servidor);
4. Declaração de dependência econômica (Dependentes de 21 a 24 anos - Filho(a)/Enteado(a))
5. Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC (Dependentes de 21 a 24 anos - Filho(a)/Enteado(a));

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS:

 INFORMAÇÕES GERAIS:

1. O servidor, ativo ou inativo, e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda à Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n°97 de 26/12/2022;
2. Após a escolha e adesão ao plano de saúde, o servidor ou pensionista que deseja receber o ressarcimento(auxílio-saúde) deve formalizar a solicitação via SouGov.br;
3. O direito ao recebimento do auxílio tem início na data da apresentação formal do requerimento e documentação comprobatória, por parte do servidor ou pensionista, condicionado a comprovação do pagamento da mensalidade do plano; 
4. O servidor/pensionista que incluir no plano de saúde algum dependente elegível para o ressarcimento(ex: cônjuge/companheiro(a), filho(a)/enteado(a)), para receber o per capita saúde deles precisa solicitar via SouGov. Outrossim, o servidor/pensionista que excluir do plano de saúde algum dependente pelo qual esteja recebendo o referido benefício, deve solicitar a exclusão dele, via SouGov;
5. o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou o pensionista poderão ter seu
   auxílio suspenso caso venha a cancelar ou alterar o plano de assistência à saúde, ou ainda trocar de operadora e não informar na plataforma do SouGov.br, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 5, de 2013
6. Os valores per capita variam de acordo com a renda do titular e a faixa etária do beneficiário (titular/dependente), sendo:

Fonte: Portaria nº 8/2016/MPOG 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei 8.112/90 de 11/12/1990 (artigo 230);
2. NOTA INFORMATIVA Nº 421/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP_SEDGG_ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
4. Portaria nº 8/2016/MPOG.