Progressão por mérito

DEFINIÇÃO

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

REQUISITO BÁSICO

1. No caso de recém-admitido, ter completado 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para obter a primeira progressão funcional. Para as demais progressões, interstício de 18 (dezoito) meses entre a progressão e a imediatamente subsequente;

2. Obter resultado definido em Programa de Avaliação de Desempenho da instituição para progressão.

DOCUMENTAÇÃO

1. Resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Para progredir, o servidor deve atender dois requisitos:

a. Possuir interstício de dezoito (18) meses de efetivo exercício;

b. Ser aprovado em programa de avaliação de desempenho institucional.

2. O servidor que não apresentar resultado favorável no interstício, não terá direito à progressão por mérito. Neste caso, a progressão só se dará quando houver resultado satisfatório em uma avaliação de desempenho, onde a data de efeitos dessa progressão será atinente à data final do respectivo período avaliado.

3. O servidor que fizer jus à Progressão por Mérito Profissional será posicionado no padrão de vencimento imediatamente subsequente, no mesmo nível de classificação e capacitação.

4. A mudança de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação e capacitação.

5. Na contagem do interstício para concessão de Progressão por Mérito Profissional deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

a) Faltas não justificadas;

b) Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de advertência;

c) Licença sem remuneração;

d) Licença por motivo de doença em pessoa da família com ou sem remuneração que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;

e) Licença para desempenho de mandato classista;

f) Licença para atividade política;

g) Para exercício de mandato eletivo.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 11091/2005 e nº 8112/90.

2. Resolução CONSUNI UFT nº 19/2006 e 04/2014.

3. Decreto nº 5.824, de 29/06/2006.